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5 de Junho de 2020

Crime de Importunação Sexual e Crimes Virtuais Sexuais.

Principais alterações trazidas pela Lei 13.718 de 24 de Setembro de 2018.

Claudio Moreira, Advogado
Publicado por Claudio Moreira
há 2 anos

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo vem elucidar os principais pontos trazidos pela Lei 13.718/18 que altera o Código Penal Brasileiro. Sendo assim, o dia 24 de Setembro de 2018 teve um grande marco no que tange ao clamor social, efetivação da justiça e garantia da segurança jurídica. Pois, nesse dia, foi sancionada a Lei, que determina como Crime a Importunação Sexual e a Divulgação de cenas de Estupro, cenas de sexo ou nudez sem consentimento e traz como aumento de pena o Estupro coletivo e o Estupro corretivo. A Lei traz consigo a alterações substanciais no Código Penal e revogação na Lei de Contravencoes Penais.

Portanto, a Importunação Sexual já foi palco de diversas discussões no meio Jornalístico, do Direito e nas decisões Judiciais propriamente ditas. O caso da ejaculação no Ônibus em São Paulo teve o maior destaque midiático, mas os atentados de cunho sexual nos espaços públicos e transportes públicos deixam vítimas cotidianamente. Além da tipificação da Importunação Sexual o aumento de Pena para os Crimes de Estupro coletivo e Estupro corretivo, a tipificação da divulgação de cenas de estupro, de cenas de sexo ou nudez sem o consentimento já demonstra um avanço legislativo no que se refere ao combate aos Crimes contra a Dignidade Sexual e aos crimes virtuais sexuais. Pois a prática dessas condutas criminosas, por não haver lei prevista determinando como crime, trazia uma sensação de impunidade muito grande para a sociedade, além de insegurança jurídica na classificação do delito a norma.

2. O TIPO PENAL “IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”.

A Lei traz consigo o Art. 215-A, que em seu “caput” determina e conceitua a Importunação Sexual, alterando, portanto, o Título VI - "Dos Crimes contra a Dignidade Sexual", vindo abaixo do Art. 215 no que concerne a "Violação Sexual Mediante Fraude".

Importunação sexual

"Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:"

"Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave."

O referido Art. 215-A, determina como crime a prática de ato libidinoso com o objetivo de satisfação da lascívia ou a de terceiro. Necessariamente a conduta libidinosa deve ser diversa da conjunção carnal, pois, caso haja a mesma, configuraria o crime de Estupro (Art. 213 do C.P), tipo penal mais grave.

3. A PENA DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

A pena estabelecida de 1 a 5 anos é uma pena relativamente branda em comparação a pena por Estupro que é de 6 a 10 anos a de Violação Sexual Mediante Fraude (Art. 215) que é de 2 a 6 anos e a do Estupro de Vulnerável (Art. 217-A) que é de 8 a 15 anos. Portanto, encaixa de maneira correta a gravidade do delito, ainda possibilitando ao Réu, mediante Denúncia, que Ministério Público estabeleça a Suspensão Condicional do Processo, já que a pena mínima cominada é de 1 ano, e conforme o Art. 89 da Lei 9.099/95, poderá haver a Suspensão Condicional do Processo por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, o que é uma alternativa melhor ao cárcere.

4. A REVOGAÇÃO DA “IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR”.

Em se tratando de gravidade do Delito, a lei traz consigo a efetivação do princípio da legalidade, no tocante ao efetivo encaixe da conduta a norma e a revogação do Art. 61 da Lei de Contravencoes Penais – Decreto Lei 3688/41, a chamada Importunação Ofensiva ao Pudor.

"Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis."

A Contravenção Penal elencada no Art. 61 do Decreto-lei 3.688/41, mencionada acima, de forma ultrapassada, não conseguia atender as tamanhas atrocidades sexuais sofridas pelas vítimas cotidianamente em espaços públicos e em transportes público, tendo como pena a multa que no caso elencado na lei “duzentos mil réis a dois contos de réis”, moeda essa não mais usada no país, além de ser branda demais, ou melhor, uma verdadeira injustiça para as vítimas e para a sociedade, diante dos casos ocorridos na atualidade.

Portanto, o Crime de Importunação Sexual, não sendo mais uma Contravenção Penal, tem tamanha importância no que diz respeito a garantia do Princípio da Legalidade, pois, promove o encaixe efetivo da conduta ao tipo, de acordo também a gravidade do delito condicionada a pena imposta, já que tal conduta também poderia ser considerada como Estupro, pena extremamente mais gravosa a da Contravenção Penal antes estabelecida.

5. DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA.

Com o avanço tecnológico e das redes sociais, os crimes virtuais ganharam um espaço de evidência para o Direito penal. Primeiro, a priori, o papel do Direito passou a ser o de desmistificar que a internet é “terra de ninguém”, e com isso combater a impunidade das práticas criminosas que se utilizam da internet como forma de realização das mesmas.

Uma dessas formas de conduta criminosa é a divulgação de cenas de Estupro, nas quais também se encaixam as cenas de Estupro de Vulnerável, que além da prática do crime de estupro, o agente, ou os agentes, divulgam as cenas do delito praticado, expondo a vítima por meio de filmagem entre as redes sociais, exercendo, portanto, violência física e psicológica de proporções inimagináveis para a mesma.

Além das cenas de Estupro e de Estupro de Vulnerável, as cenas de sexo ou pornografia sem o devido consentimento do outro, configura o Tipo Penal incorrendo, portanto, na mesma pena do Crime de Importunação Sexual, de 1 a 5 anos de reclusão. Sendo assim, o Tipo visa combater a divulgação ou transmissão de fotos de nudez, os chamados popularmente de “nudes”, filmagens, áudios pornográficos sem o devido consentimento.

“Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Art. 218-C.

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Aumento de pena

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Exclusão de ilicitude

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos."

Como majorante da pena, a lei visa inibir como fato de maior reprovabilidade aquele praticado pelo agente que tenha mantido relação intima de afeto com a vítima, pois relação intima de afeto é sinônimo de confiança, reciprocidade e respeito entre os indivíduos, ganhando um grau maior de reprobabilidade daquele que somente divulga sem ter essa relação. Além disso, a lei também visa combater a chamada “vingança sexual” que é quando o agente, promove a divulgação de cenas de nudez ou sexo da vítima, como forma de humilhar ou coloca-la em escárnio público, feriando sua imagem e honra. Casos desses vem ocorrendo, principalmente, em fim de relacionamentos, ou em decorrência de adultérios ou traições, onde o indivíduo para se vingar, recorre a essa prática delituosa.

No que tange a Exclusão da Ilicitude, o § 2º do Art. 218-C, já é autoexplicativo, abordando a inocorrência de crime em publicações de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica, sendo veiculada necessariamente com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização em se tratando de maior de 18 anos.

6. ESTUPRO COLETIVO E ESTUPRO CORRETIVO

No Art. 226 do Código Penal, que trata das causas do aumento de pena, do Título VI “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual” foram adicionadas mais um inciso, o inciso “IV” que determina que:

"IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:

Estupro coletivo

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;

Estupro corretivo

b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima."

Portanto, o Estupro coletivo, praticado por dois ou mais agentes e o Estupro corretivo que se daria para controlar o comportamento social ou sexual da vítima, ganharam destaque de reprovabilidade no Código Penal, sendo causas de aumento de pena. Tal medida vem como majorante as condutas criminosas devido aos constantes casos de Estupros coletivos e corretivos, principalmente aqueles que são divulgados por meio de redes sociais, crime já abordado acima, que ganharam cenário de comoção nacional devido a repugnância e violência.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Lei 13.718 de 24 de Setembro de 2018, traz um grande salto legislativo e jurídico, pois além de promover segurança jurídica, sanar divergências Doutrinárias, ela traz consigo a sensação de justiça pelo combate aos abusos sexuais nos espaços públicos e nos transportes públicos. Pois, a Importunação Sexual agora não é mais vista como uma simples Contravenção Penal com pena de multa, hoje é crime, com pena de reclusão, sendo, portanto, uma resposta dada a sociedade, que já estava cansada da impunidade desses crimes no qual cotidianamente, diariamente, constantemente assolavam a vida dos brasileiros.

Além da Importunação Sexual, a Lei 13.718 de 24 de Setembro de 2018, demonstra uma capacidade que o legislativo deve ter diante da atualidade e evolução tecnológica e dos mecanismos de comunicação, onde os crimes virtuais estão ganhando espaço, devendo ser, portanto, também alvo de controle e repressão. Por conseguinte, a tipificação da Divulgação de cenas e Estupro, Estupro de Vulnerável,cenas de Sexo ou Pornografia, além das majorantes do Estupro coletivo e corretivo, e a divulgação da nudez sem o devido consentimento, ganha um marco importante para a sociedade brasileira, tanto no que tange ao combate aos crimes virtuais, quanto na efetividade do principio da legalidade, pois os agentes que cometerem esses crimes agora serão privados de liberdade conforme determina a lei.

Contudo, a melhor palavra que define essa lei, e os crimes previstos nela é a palavra avanço. Avanço legislativo, avanço jurídico, avanço no combate a criminalidade e, sobretudo, avanço na busca por justiça, que consiste numa luta diária, não só vivenciada pelos operadores do Direito, mas vivenciada por todos os cidadãos brasileiros.

8. REFERENCIAS

BRASIL, Código Penal. Decreto Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940, In: Vade Mecum Penal. 2ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 147-233.

______, Lei das Contravencoes Penais. Decreto Lei nº 3688 de 03 de outubro de 1941. In: Vade Mecum Penal. 2ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 665-672.

______, Imprensa Nacional. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Lei 13.718 de 24 de Setembro de 2018, 2018. Disponível em <http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/42157748/do1-2018-09-25-lein13-718-de-24-de-setembro-de-2018-42157727> Acesso em 25 set. 2018.

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Claudio Moreira

Bacharel em Direito pela Universidade do Estado da Bahia.

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