1. INTRODUÇÃO O presente artigo vem elucidar... ...a Lei de Contravencoes Penais. Portanto, a Importunação Sexu... ...assificação do delito a norma. 2. O TIPO PENAL “IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”. A Lei traz consigo o Art. 215-... ...lação Sexual Mediante Fraude". Importunação sexual "Art. 215-A. Praticar contra a... ...ia lascívia ou a de terceiro:" "Pena - reclusão, de 1 (um) a ... ...o constitui crime mais grave." O referido Art. 215-A, determi... ...o C.P), tipo penal mais grave. 3. A PENA DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL A pena estabelecida de 1 a 5 a... ...alternativa melhor ao cárcere. 4. A REVOGAÇÃO DA “IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR”. Em se tratando de gravidade do... ...mportunação Ofensiva ao Pudor. "Art. 61. Importunar alguém,... ...co, de modo ofensivo ao pudor: Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis." A Contravenção Penal elencada ... ...casos ocorridos na atualidade. Portanto, o Crime de Importuna... ...nção Penal antes estabelecida. 5. DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUP... ...E CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA. Com o avanço tecnológico e das... ...orma de realização das mesmas. Uma dessas formas de conduta c... ...es inimagináveis para a mesma. Além das cenas de Estupro e d... ...os sem o devido consentimento. “Divulgação de cena de estupro... ...cena de sexo ou de pornografia Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibiliz... ...de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5... ...ão constitui crime mais grave. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de 1/3... ...fim de vingança ou humilhação. Exclusão de ilicitude § 2º Não há crime quando o age... ...a maior de 18 (dezoito) anos." Como majorante da pena, a lei ... ...orre a essa prática delituosa. No que tange a Exclusão da Il... ... tratando de maior de 18 anos. 6. ESTUPRO COLETIVO E ESTUPRO CORRETIVO No Art. 226 do Código Penal, q... ...inciso “IV” que determina que: "IV - de 1/3 (um terço) a 2/3... ...rços), se o crime é praticado: Estupro coletivo a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; Estupro corretivo b) para controlar o comportame... ...o social ou sexual da vítima." Portanto, o Estupro coletivo, ... ...ido a repugnância e violência. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Lei 13.718 de 24 de Setembro... ...olavam a vida dos brasileiros. Além da Importunação Sexual, a... ...dade conforme determina a lei. Contudo, a melhor palavra que ... ...todos os cidadãos brasileiros. 8. REFERENCIAS BRASIL, Código Penal. Decreto ... ...: JusPodivm, 2018. p. 147-233. ______, Lei das Contravencoes ... ...: JusPodivm, 2018. p. 665-672. ______, Imprensa Nacional. DIÁ... ... de 2018, 2018. Disponível em http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/42157748/do1-2018-09-25-lein13-718-de-24-de-setembro-de-2018-42157727> Acesso em 25 set. 2018. ______________ Claudio Moreira Advogado, Bacharel em Direito pela Univ...

1. INTRODUÇÃO O presente artigo vem elucidar... ...ação Sexual e a Divulgação de Ccenas de Estupro, Ccenas de Ssexo ou Nnudez sem Cconsentimento e traz como Aaumento de Ppena o Estupro Ccoletivo e o Estupro Ccorretivo. A Lei traz consigo a... ...a Lei de Contravencoes Penais. Portanto, a Importunação Sexu... ...assificação do delito a norma. 2. O TIPO PENAL “IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”. A Lei traz consigo o Art. 215-... ...lação Sexual Mediante Fraude". Importunação sexual "Art. 215-A. Praticar contra a... ...ia lascívia ou a de terceiro:" "Pena - reclusão, de 1 (um) a ... ...o constitui crime mais grave." O referido Art. 215-A, determi... ...o C.P), tipo penal mais grave. 3. A PENA DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL A pena estabelecida de 1 a 5 a... ...alternativa melhor ao cárcere. 4. A REVOGAÇÃO DA “IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR”. Em se tratando de gravidade do... ...mportunação Ofensiva ao Pudor. "Art. 61. Importunar alguém,... ...co, de modo ofensivo ao pudor: Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis." A Contravenção Penal elencada ... ...casos ocorridos na atualidade. Portanto, o Crime de Importuna... ...nção Penal antes estabelecida. 5. DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUP... ...E CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA. Com o avanço tecnológico e das... ...orma de realização das mesmas. Uma dessas formas de conduta c... ...es inimagináveis para a mesma. Além das cenas de Estupro e d... ...os sem o devido consentimento. “Divulgação de cena de estupro... ...cena de sexo ou de pornografia Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibiliz... ...de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5... ...ão constitui crime mais grave. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de 1/3... ...fim de vingança ou humilhação. Exclusão de ilicitude § 2º Não há crime quando o age... ...a maior de 18 (dezoito) anos." Como majorante da pena, a lei ... ...orre a essa prática delituosa. No que tange a Exclusão da Il... ... tratando de maior de 18 anos. 6. ESTUPRO COLETIVO E ESTUPRO CORRETIVO No Art. 226 do Código Penal, q... ...inciso “IV” que determina que: "IV - de 1/3 (um terço) a 2/3... ...rços), se o crime é praticado: Estupro coletivo a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; Estupro corretivo b) para controlar o comportame... ...o social ou sexual da vítima." Portanto, o Estupro coletivo, ... ...ido a repugnância e violência. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Lei 13.718 de 24 de Setembro... ...olavam a vida dos brasileiros. Além da Importunação Sexual, a... ...dade conforme determina a lei. Contudo, a melhor palavra que ... ...todos os cidadãos brasileiros. 8. REFERENCIAS BRASIL, Código Penal. Decreto ... ...: JusPodivm, 2018. p. 147-233. ______, Lei das Contravencoes ... ...: JusPodivm, 2018. p. 665-672. ______, Imprensa Nacional. DIÁ... ... de 2018, 2018. Disponível em http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/42157748/do1-2018-09-25-lein13-718-de-24-de-setembro-de-2018-42157727> Acesso em 25 set. 2018. ______________ Claudio Moreira Bacharel em Direito pela Unive...

... no que se refere ao combate aos Crimes contra a Dignidade Se... ...o princípio da legalidade, no que concerntocante ao efetivo encaixe da condut...

1. INTRODUÇÃO O presente Aartigo vem elucidar os principa... ...a Lei de Contravencoes Penais. Portanto, a Importunação Sexu... ...assificação do delito a norma. 2. O TIPO PENAL “IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”. A Lei traz consigo o Art. 215-A, que em seu “caput” det... ...lação Sexual Mediante Fraude". Importunação sexual "Art. 215-A. Praticar contra a... ...ia lascívia ou a de terceiro:" "Pena - reclusão, de 1 (um) a ... ...o constitui crime mais grave." O referido Art. 215-A, determi... ...uraria o crime de Estupro (Art . 213 do C.P), tipo penal mais grave. 3. A PENA DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL A pena estabelecida de 1 a 5 a... ...bilitando ao Réu, mediante Denuúncia, que Ministério Público e... ...alternativa melhor ao cárcere. 4. A REVOGAÇÃO DA “IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR”. Em se tratando de gravidade do... ...incípio da legalidade, no que tangconcerne ao efetivo encaixe da conduta a norma e a revogação do Art . 61 da Lei de Contravencoes Pen... ...mportunação Ofensiva ao Pudor. "Art. 61. Importunar alguém,... ...co, de modo ofensivo ao pudor: Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis." A Contravenção Penal elencada no Art . 61 do Decreto-lei 3.688/41, me... ...casos ocorridos na atualidade. Portanto, o Crime de Importuna... ...nção Penal antes estabelecida. 5. DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUP... ...E CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA. Com o avanço tecnológico e das... ...orma de realização das mesmas. Uma dessas formas de conduta c... ...es inimagináveis para a mesma. Além das cenas de Estupro e d... ...os sem o devido consentimento. “Divulgação de cena de estupro... ...cena de sexo ou de pornografia Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibiliz... ...de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5... ...ão constitui crime mais grave. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de 1/3... ...fim de vingança ou humilhação. Exclusão de ilicitude § 2º Não há crime quando o age... ...a maior de 18 (dezoito) anos." Como majorante da pena, a lei ... ...orre a essa prática delituosa. No que tange a Exclusão da Ilicitude, o § 2º do Art. 218-C, já é autoexplicativo, ... ...s de natureza jornalística, ciêentífica, cultural ou acadêmica... ... tratando de maior de 18 anos. 6. ESTUPRO COLETIVO E ESTUPRO CORRETIVO No Art. 226 do Código Penal, q... ...inciso “IV” que determina que: "IV - de 1/3 (um terço) a 2/3... ...rços), se o crime é praticado: Estupro coletivo a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; Estupro corretivo b) para controlar o comportame... ...o social ou sexual da vítima." Portanto, o Estupro coletivo, ... ...ido a repugnância e violência. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Lei 13.718 de 24 de Setembro... ...olavam a vida dos brasileiros. Além da Importunação Sexual, a... ...dade conforme determina a lei. Contudo, a melhor palavra que ... ...todos os cidadãos brasileiros. 8. REFERENCIAS BRASIL, Código Penal. Decreto ... ...: JusPodivm, 2018. p. 147-233. ______, Lei das Contravencoes ... ...: JusPodivm, 2018. p. 665-672. ______, Imprensa Nacional. DIÁ... ... de 2018, 2018. Disponível em http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/42157748/do1-2018-09-25-lein13-718-de-24-de-setembro-de-2018-42157727> Acesso em 25 set. 2018. ______________ Claudio Moreira Bacharel em Direito pela Unive...

1. INTRODUÇÃO O presente Artigo vem elucidar... ...a Lei de Contravencoes Penais. Portanto, a Importunação Sexu... ... legislativo no que se refere ao combate as Crimes contra a Dignidade Sexual e aos crimes virtuais sexuais. Pois a prática dessas condut... ...assificação do delito a norma. 2. O TIPO PENAL “IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”. A Lei traz consigo o Art 215-A... ...lação Sexual Mediante Fraude". Importunação sexual "Art. 215-A. Praticar contra a... ...ia lascívia ou a de terceiro:" "Pena - reclusão, de 1 (um) a ... ...o constitui crime mais grave." O referido Art. 215-A, determi... ...o C.P), tipo penal mais grave. 3. A PENA DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL A pena estabelecida de 1 a 5 a... ...alternativa melhor ao cárcere. 4. A REVOGAÇÃO DA “IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR”. Em se tratando de gravidade do... ...mportunação Ofensiva ao Pudor. "Art. 61. Importunar alguém,... ...co, de modo ofensivo ao pudor: Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis." A Contravenção Penal elencada ... ...casos ocorridos na atualidade. Portanto, o Crime de Importuna... ...nção Penal antes estabelecida. 5. DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUP... ...E CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA. Com o avanço tecnológico e das... ...orma de realização das mesmas. Uma dessas formas de conduta c... ...es inimagináveis para a mesma. Além das cenas de Estupro e d... ...os sem o devido consentimento. “Divulgação de cena de estupro... ...cena de sexo ou de pornografia Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibiliz... ...de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5... ...ão constitui crime mais grave. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de 1/3... ...fim de vingança ou humilhação. Exclusão de ilicitude § 2º Não há crime quando o age... ...a maior de 18 (dezoito) anos." Como majorante da pena, a lei ... ...orre a essa prática delituosa. No que tange a Exclusão da Il... ... tratando de maior de 18 anos. 6. ESTUPRO COLETIVO E ESTUPRO CORRETIVO No Art. 226 do Código Penal, q... ...inciso “IV” que determina que: "IV - de 1/3 (um terço) a 2/3... ...rços), se o crime é praticado: Estupro coletivo a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; Estupro corretivo b) para controlar o comportame... ...o social ou sexual da vítima." Portanto, o Estupro coletivo, ... ...ido a repugnância e violência. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Lei 13.718 de 24 de Setembro... ...olavam a vida dos brasileiros. Além da Importunação Sexual, a... ...dade conforme determina a lei. Contudo, a melhor palavra que ... ...todos os cidadãos brasileiros. 8. REFERENCIAS BRASIL, Código Penal. Decreto ... ...: JusPodivm, 2018. p. 147-233. ______, Lei das Contravencoes ... ...: JusPodivm, 2018. p. 665-672. ______, Imprensa Nacional. DIÁ... ... de 2018, 2018. Disponível em http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/42157748/do1-2018-09-25-lein13-718-de-24-de-setembro-de-2018-42157727> Acesso em 25 set. 2018. ______________ Claudio Moreira Bacharel em Direito pela Unive...

...monstra um avanço legislativo em no que se refere aos crimes vi...

1. INTRODUÇÃO O presente Artigo vem elucidar... ...revogação na Lei de Contravencoões Penais. Portanto, a Importunação Sexu... ...monstra um avanço legislativo em no que tangse refere aos crimes virtuais. Pois a praática dessas condutas criminosa... ...assificação do delito a norma. 2. O TIPO PENAL “IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”. A Lei traz consigo o Art 215-A... ...lação Sexual Mediante Fraude". Importunação sexual "Art. 215-A. Praticar contra a... ...ia lascívia ou a de terceiro:" "Pena - reclusão, de 1 (um) a ... ...o constitui crime mais grave." O referido Art. 215-A, determi... ...o C.P), tipo penal mais grave. 3. A PENA DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL A pena estabelecida de 1 a 5 a... ...alternativa melhor ao cárcere. 4. A REVOGAÇÃO DA “IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR”. Em se tratando de gravidade do... ...mportunação Ofensiva ao Pudor. "Art. 61. Importunar algueém, em lugar público ou acessiível ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis." A Contravenção Penal elencada ... ...casos ocorridos na atualidade. Portanto, o Crime de Importuna... ...em tamanha importância no que tangediz respeito a garantia do Princípio da Le... ...onduta ao tipo, de acordo tambeém a gravidade do delito condic... ...nção Penal antes estabelecida. 5. DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUP... ...E CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA. Com o avanço tecnológico e das... ...orma de realização das mesmas. Uma dessas formas de conduta c... ...es inimagináveis para a mesma. Além das cenas de Estupro e d... ...os sem o devido consentimento. “Divulgação de cena de estupro... ...cena de sexo ou de pornografia Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibiliz... ...de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5... ...ão constitui crime mais grave. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de 1/3... ...fim de vingança ou humilhação. Exclusão de ilicitude § 2º Não há crime quando o age... ...a maior de 18 (dezoito) anos." Como majorante da pena, a lei ... ...orre a essa prática delituosa. No que tange a Exclusão da Il... ... tratando de maior de 18 anos. 6. ESTUPRO COLETIVO E ESTUPRO CORRETIVO No Art. 226 do Código Penal, q... ...inciso “IV” que determina que: "IV - de 1/3 (um terço) a 2/3... ...rços), se o crime é praticado: Estupro coletivo a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; Estupro corretivo b) para controlar o comportame... ...o social ou sexual da vítima." Portanto, o Estupro coletivo, ... ...ido a repugnância e violência. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Lei 13.718 de 24 de Setembro... ...olavam a vida dos brasileiros. Além da Importunação Sexual, a... ...dade conforme determina a lei. Contudo, a melhor palavra que ... ...todos os cidadãos brasileiros. 8. REFERENCIAS BRASIL, Código Penal. Decreto ... ...: JusPodivm, 2018. p. 147-233. ______, Lei das Contravencoes ... ...: JusPodivm, 2018. p. 665-672. ______, Imprensa Nacional. DIÁ... ... de 2018, 2018. Disponível em http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/42157748/do1-2018-09-25-lein13-718-de-24-de-setembro-de-2018-42157727> Acesso em 25 set. 2018. ______________ Claudio Moreira Bacharel em Direito pela Unive...